04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Anexo III
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item