04 - Lei Ordinária nº 1.098, de 14 de setembro de 2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 2º, 3º, 4º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item