04 - Lei Ordinária nº 528, de 04 de junho de 2002 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Art. 10
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Parágrafo
Inciso
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