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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

9

Data de Apresentação

08/05/2023

Número do Protocolo

176

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 9/2023

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Altera os Arts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei Municipal nº 528, de 04 de junho de 2002, que estabelece o controle de aplicação de agrotóxicos e biocidas por aeronave.

Indexação

Observação

Protocolo: 176/2023, Data Protocolo: 08/05/2023 - Horário: 17:16:25
Data Votação: 15 de Maio de 2023
22 de Maio de 2023

Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

Data Anexação: 23 de Maio de 2023
Documento: AUT Nº 006/2023 - Autógrafo
TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2023.
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