04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 2º, § 4º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
4
Inciso
Alínea
Item