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04 - Lei Ordinária nº 1.247, de 17 de julho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

1247

2024

17 de Julho de 2024

Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do município de Corbélia com a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia-CASSEMC, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.259, de 18 de dezembro de 2024
Norma correlata  04 - Lei Ordinária nº 1.304, de 17 de abril de 2025
Revogado(a) integralmente pelo(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.341, de 27 de agosto de 2025
Norma correlata  03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022
Revoga integralmente o(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.197, de 28 de junho de 2023
Vigência a partir de 27 de Agosto de 2025.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 1.341, de 27 de agosto de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do município de Corbélia com a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia-CASSEMC, e dá outras providências.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

      LEI

          Art. 1º. 
          Fica estabelecido o plano de amortização do déficit técnico atuarial, conforme determina o artigo 40 da Constituição Federal, encargo deste município com o RPPS:
              § 1º 
              O prazo de amortização é de 42(quarenta e dois) anos, conforme Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, artigo 43, § único, do Anexo VI, que diz: o plano de amortização do déficit atuarial poderá prever alíquotas e/ou aportes até 2065.
                  § 2º 
                  O plano é composto pelos valores do déficit atuarial apurado ano a ano e será equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de recursos crescentes.
                      § 3º 
                      O resultado da avaliação atuarial para o exercício de 2024, teve como data base o dia 31/12/2023, conforme apresentado no Anexo I, desta lei.
                          Art. 2º. 
                          O valor total do aporte atuarial para o exercício de 2024, ano base de cálculo 2023, é de R$ 5.875.951,30 (cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais, trinta centavos), esse valor será pago durante o exercício financeiro de 2024, por meio de aportes financeiros mensais:
                            § 1º 
                            As parcelas de janeiro até o mês anterior a aprovação desta Lei, serão calculados com base na tabela do Plano de amortização, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.197, de 28 de junho de 2023, na linha valores previstos para o ano de 2024.
                                § 2º 
                                O saldo remanescente será dividido de forma constante a partir do mês de aprovação dessa lei até dezembro do corrente ano.
                                    § 3º 
                                    O prazo para pagamento da parcela mensal é até o último dia do corrente mês, ou dia útil imediatamente anterior, quando recair no sábado, domingo ou feriado.
                                        § 4º 
                                        As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice INPC (correção monetária), acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento), ao mês, “pro rata die”, acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.
                                            Art. 3º. 
                                            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.197, de 2023.

                                                 

                                                Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
                                                Em 17 de julho de 2024, 64º da Emancipação Política.

                                                 

                                                GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
                                                Prefeito Municipal

                                                 

                                                Não substitui o texto publicado no DOE 2080 de 17/07/2024, pág. 42-45.
                                                Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1338/ta

                                                    Anexo I

                                                    PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES

                                                         

                                                        ANO

                                                        APORTES ANUAIS

                                                        JUROS

                                                        AMORTIZAÇÃO

                                                        SALDO

                                                        31/12/2023

                                                        -

                                                        -

                                                        -

                                                        R$ 115.214.731,43

                                                        2024

                                                        R$ 5.875.951,30

                                                        R$ 5.875.951,30

                                                        R$ 0,00

                                                        R$ 115.214.731,43

                                                        2025

                                                        R$ 5.895.537,81

                                                        R$ 5.875.951,30

                                                        R$ 19.586,50

                                                        R$ 115.195.144,93

                                                        2026

                                                        R$ 5.914.118,74

                                                        R$ 5.874.952,39

                                                        R$ 39.166,35

                                                        R$ 115.155.978,58

                                                        2027

                                                        R$ 6.066.228,71

                                                        R$ 5.872.954,91

                                                        R$ 193.273,80

                                                        R$ 114.962.704,78

                                                        2028

                                                        R$ 6.126.890,99

                                                        R$ 5.863.097,94

                                                        R$ 263.793,05

                                                        R$ 114.698.911,72

                                                        2029

                                                        R$ 6.187.553,28

                                                        R$ 5.849.644,50

                                                        R$ 337.908,78

                                                        R$ 114.361.002,94

                                                        2030

                                                        R$ 6.248.215,57

                                                        R$ 5.832.411,15

                                                        R$ 415.804,42

                                                        R$ 113.945.198,52

                                                        2031

                                                        R$ 6.308.877,86

                                                        R$ 5.811.205,12

                                                        R$ 497.672,73

                                                        R$ 113.447.525,79

                                                        2032

                                                        R$ 6.369.540,14

                                                        R$ 5.785.823,82

                                                        R$ 583.716,33

                                                        R$ 112.863.809,46

                                                        2033

                                                        R$ 6.430.202,43

                                                        R$ 5.756.054,28

                                                        R$ 674.148,15

                                                        R$ 112.189.661,31

                                                        2034

                                                        R$ 6.490.864,72

                                                        R$ 5.721.672,73

                                                        R$ 769.191,99

                                                        R$ 111.420.469,32

                                                        2035

                                                        R$ 6.551.527,00

                                                        R$ 5.682.443,94

                                                        R$ 869.083,07

                                                        R$ 110.551.386,26

                                                        2036

                                                        R$ 6.612.189,29

                                                        R$ 5.638.120,70

                                                        R$ 974.068,59

                                                        R$ 109.577.317,66

                                                        2037

                                                        R$ 6.672.851,58

                                                        R$ 5.588.443,20

                                                        R$ 1.084.408,38

                                                        R$ 108.492.909,29

                                                        2038

                                                        R$ 6.733.513,87

                                                        R$ 5.533.138,37

                                                        R$ 1.200.375,49

                                                        R$ 107.292.533,79

                                                        2039

                                                        R$ 6.794.176,15

                                                        R$ 5.471.919,22

                                                        R$ 1.322.256,93

                                                        R$ 105.970.276,86

                                                        2040

                                                        R$ 6.854.838,44

                                                        R$ 5.404.484,12

                                                        R$ 1.450.354,32

                                                        R$ 104.519.922,54

                                                        2041

                                                        R$ 6.915.500,73

                                                        R$ 5.330.516,05

                                                        R$ 1.584.984,68

                                                        R$ 102.934.937,87

                                                        2042

                                                        R$ 6.976.163,01

                                                        R$ 5.249.681,83

                                                        R$ 1.726.481,18

                                                        R$ 101.208.456,68

                                                        2043

                                                        R$ 7.036.825,30

                                                        R$ 5.161.631,29

                                                        R$ 1.875.194,01

                                                        R$ 99.333.262,67

                                                        2044

                                                        R$ 7.097.487,59

                                                        R$ 5.065.996,40

                                                        R$ 2.031.491,19

                                                        R$ 97.301.771,48

                                                        2045

                                                        R$ 7.158.149,88

                                                        R$ 4.962.390,35

                                                        R$ 2.195.759,53

                                                        R$ 95.106.011,95

                                                        2046

                                                        R$ 7.218.812,16

                                                        R$ 4.850.406,61

                                                        R$ 2.368.405,55

                                                        R$ 92.737.606,40

                                                        2047

                                                        R$ 7.279.474,45

                                                        R$ 4.729.617,93

                                                        R$ 2.549.856,52

                                                        R$ 90.187.749,88

                                                        2048

                                                        R$ 7.340.136,74

                                                        R$ 4.599.575,24

                                                        R$ 2.740.561,49

                                                        R$ 87.447.188,39

                                                        2049

                                                        R$ 7.400.799,02

                                                        R$ 4.459.806,61

                                                        R$ 2.940.992,42

                                                        R$ 84.506.195,97

                                                        2050

                                                        R$ 7.461.461,31

                                                        R$ 4.309.815,99

                                                        R$ 3.151.645,32

                                                        R$ 81.354.550,65

                                                        2051

                                                        R$ 7.522.123,60

                                                        R$ 4.149.082,08

                                                        R$ 3.373.041,51

                                                        R$ 77.981.509,14

                                                        2052

                                                        R$ 7.582.785,88

                                                        R$ 3.977.056,97

                                                        R$ 3.605.728,92

                                                        R$ 74.375.780,22

                                                        2053

                                                        R$ 7.643.448,17

                                                        R$ 3.793.164,79

                                                        R$ 3.850.283,38

                                                        R$ 70.525.496,84

                                                        2054

                                                        R$ 7.704.110,46

                                                        R$ 3.596.800,34

                                                        R$ 4.107.310,12

                                                        R$ 66.418.186,72

                                                        2055

                                                        R$ 7.764.772,75

                                                        R$ 3.387.327,52

                                                        R$ 4.377.445,22

                                                        R$ 62.040.741,50

                                                        2056

                                                        R$ 7.825.435,03

                                                        R$ 3.164.077,82

                                                        R$ 4.661.357,22

                                                        R$ 57.379.384,28

                                                        2057

                                                        R$ 7.886.097,32

                                                        R$ 2.926.348,60

                                                        R$ 4.959.748,72

                                                        R$ 52.419.635,56

                                                        2058

                                                        R$ 7.946.759,61

                                                        R$ 2.673.401,41

                                                        R$ 5.273.358,19

                                                        R$ 47.146.277,36

                                                        2059

                                                        R$ 8.007.421,89

                                                        R$ 2.404.460,15

                                                        R$ 5.602.961,75

                                                        R$ 41.543.315,62

                                                        2060

                                                        R$ 8.068.084,18

                                                        R$ 2.118.709,10

                                                        R$ 5.949.375,08

                                                        R$ 35.593.940,53

                                                        2061

                                                        R$ 8.128.746,47

                                                        R$ 1.815.290,97

                                                        R$ 6.313.455,50

                                                        R$ 29.280.485,03

                                                        2062

                                                        R$ 8.189.408,76

                                                        R$ 1.493.304,74

                                                        R$ 6.696.104,02

                                                        R$ 22.584.381,01

                                                        2063

                                                        R$ 8.250.071,04

                                                        R$ 1.151.803,43

                                                        R$ 7.098.267,61

                                                        R$ 15.486.113,40

                                                        2064

                                                        R$ 8.310.733,33

                                                        R$ 789.791,78

                                                        R$ 7.520.941,55

                                                        R$ 7.965.171,85

                                                        2065

                                                        R$ 8.371.395,62

                                                        R$ 406.223,76

                                                        R$ 7.965.171,85

                                                        R$ 0,00

                                                         

                                                        Não substitui o texto publicado no DOE 2080 de 17/07/2024, pág. 42-45.
                                                        Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1338/ta