04 - Lei Ordinária nº 999, de 14 de maio de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 3º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
1
Inciso
1
Alínea
Item