04 - Lei Ordinária nº 999, de 14 de maio de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)

Legislação Citada

Disposição

Art. 3º

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

3

Parágrafo

1

Inciso

1

Alínea

 

Item