03 - Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 51, II
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
51
Parágrafo
Inciso
2
Alínea
Item