04 - Lei Ordinária nº 578, de 15 de dezembro de 2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Revogação
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item