04 - Lei Ordinária nº 896, de 20 de outubro de 2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Revogação
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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