04 - Lei Ordinária nº 896, de 20 de outubro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

896

2015

20 de Outubro de 2015

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 578/2003 de 15 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e da outras providências.

a A
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 578/2003 de 15 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e da outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

      LEI

        Art. 1º. 
        A Lei Municipal nº 578/2003 de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
          III  –  dois representantes dos professores do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) 01(um) titular e 01(um) suplente, indicado pelos professores em exercício no Ensino Fundamental;
          V  –  dois representantes dos pais, 01 (um) titular e 01 (um) suplente, que serão indicados pelas APMFs das Escolas Municipais;
          VIII  –  dois representantes dos professores inativos, indicados pela CASSEMC, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
          Art. 6º.   O mandato será de 04 (quatro) anos com substituição de 50% (cinquenta por cento) dos representantes a cada 02 (dois) anos.
          Parágrafo único   Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares. Os suplentes deverão ter a mesma qualificação dos titulares. Os suplentes deverão participar de todas as reuniões, tendo direito a voz e na ausência do titular a voto. (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
            aos 20 dias de mês de outubro do ano de 2015.
             
            Ivanor Damião Bernardi
            Prefeito Municipal

             

            Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 12.053 de 06/11/2015, pág. 09 - Editais, CI 1157917-E15.

            Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/448/ta