04 - Lei Ordinária nº 1.269, de 20 de dezembro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 225
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
225
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item