Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.269, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 215 |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.269, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 225 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.269, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 215 |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.269, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 225 |