04 - Lei Ordinária nº 1.300, de 09 de abril de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Art. 6º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Inciso
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