04 - Lei Ordinária nº 1.371, de 22 de dezembro de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Anexo I
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item