04 - Lei Ordinária nº 1.356, de 14 de outubro de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Art. 3º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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