Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, dois terrenos urbanos com áreas de 1.200,00² (mil e duzentos metros quadrados) e 2.100,00m² (dois mil e cem metros quadrados), ambos localizados no distrito do Ouro Verde do Piquiri.

O imóvel de 1.200,00m² constitui-se em parte destacada do lote rural nº 41-A, gleba nº 03 da Colônia “A”, no Distrito de Ouro Verde do Piquiri, pertencente a matrícula nº 32.694 do Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia, terá como destinação a construção de um CMEI – Centro Municipal de Educação infantil.

O imóvel de 2.100,00m² constitui-se pelo lote de terras nº 50-D-34, oriundo da divisão do lote de terras nº 50-D-33, da gleba 03 da “Colônia “A” Cascavel”, no Distrito de Ouro Verde do Piquiri e pelo lote de terras nº 50-D-35, oriundo da divisão do lote de terras nº 50-D-33, da gleba 03, da “Colônia “A” Cascavel”, no Distrito de Ouro Verde do Piquiri, pertencentes respectivamente as matriculas nº 33.162 e 33.163 ambas do Cartório de registro de Imóveis de Corbélia, e terá como destinação a construção de 10 unidades de casas populares, pelo programa Pró Moradia.

O valor total da aquisição é de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais) sendo, R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) pelo imóvel de 1.200,00m² e R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais) pelo imóvel de 2.100,00m², que serão pagos diretamente aos proprietários dos imóveis.

A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria.

Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.