04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Art. 28, IX
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
28
Parágrafo
Inciso
9
Alínea
Item