Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 28, IX |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 34, XIV |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 28, IX |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 | Art. 34, XIV |