04 - Lei Ordinária nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Art. 34, XIV
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
34
Parágrafo
Inciso
14
Alínea
Item