04 - Lei Ordinária nº 694, de 10 de setembro de 2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
56
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
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Inciso
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