Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026 - 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026)
Relatoria
Comissão
CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026
Data Designação
31/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Laine da Saúde
Motivo Fim Relatoria