Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 - 24/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019
Data Designação
24/09/2019
Data Destituição
Parlamentar
Luis Sturmer
Motivo Fim Relatoria