Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020 | Norma promulgada | 21/08/2020 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2020
Unidade Local
Mesa - MES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria promulgada pela Mesa Diretiva do Poder Legislativo. Transformada na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 012 de 20 de agosto de 2020, publicada em 21/08/2020 no D.O.E. nº 1126.