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02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 16 de dezembro de 1994
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Renumeração
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02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 15 de dezembro de 1998
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Renumeração
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02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 14 de dezembro de 2016
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Renumeração
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02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 18 de dezembro de 2018
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Renumeração
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01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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Art. 45
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