02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 15 de dezembro de 1998 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Renumeração
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item