Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 | Para providências cabíveis. | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Assessoria Legislativa - ALE
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências cabíveis.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com emenda aprovada. Para elaboração do redação final.