Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024 | Proposição transformada em lei | 01/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1249 de 22 de julho de 2024, publicada em 31/07/2024 no D.O.E. nº 2089 suplementar.