Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1222 de 18 de dezembro de 2023, publicada em 18/12/2023 no D.O.E. nº 1936.