Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/12/2023 | Plenário - PL | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 04/12/2023 | Assessoria Legislativa - ALE | Plenário - PL | Proposição inclusa na Leitura do Dia |
| 04/12/2023 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - ALE | Para providências cabíveis. |