Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 13/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - ALE
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída para Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.