Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - ALE
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
27/02/2026
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição inclusa na pauta da 3ª Sessão Ordinária em 19/02/2026 às 10h. Para primeira discussão e primeira votação.