Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024 | Proposição transformada em lei | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - ALE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
24/02/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1235 de 02 de abril de 2025, publicada em 02/04/2025 no D.O.E. nº 2005.