Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 694, de 10 de setembro de 2009 | Art. 56 |
| 04 - Lei Ordinária nº 763, de 02 de maio de 2012 | Anexo I |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 694, de 10 de setembro de 2009 | Art. 56 |
| 04 - Lei Ordinária nº 763, de 02 de maio de 2012 | Anexo I |