04 - Lei Ordinária nº 694, de 10 de setembro de 2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Art. 56
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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