Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026 | Aguardando parecer | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Distribuída para Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo para análise e parecer.