Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - ALE
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição inclusa na pauta da 11ª Sessão Ordinária em 13/04/2026 às 10h. Para primeira discussão e segunda votação.