Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026 | Para providências cabíveis. | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Mesa - MES
Unidade Destino
Diretoria - DIR
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Para providências cabíveis.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo assinado. Para encaminhamento para a autoridade competente.