Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Diretoria - DIR
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
29/04/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 3900/2026. Para sanção governamental.