Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
01/05/2026
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transcorrido prazo para sanção ou veto. Sanção tácita. Prazo para promulgação da lei.