Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 02/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
02/05/2026
Data Fim Prazo
03/05/2026
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transcorrido prazo para promulgação da lei pelo Prefeito Municipal. Para promulgação pelo Presidente da Câmara.