Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 07/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Vice-Presidência - GVP
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
07/05/2026
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada tacitamente por decurso de prazo e promulgada pelo Poder Legislativo. Transformada na Lei Municipal nº 1403 de 4 de maio de 2026, publicada em 06/05/2026 no D.O.E. nº 2518 edição 2.