Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 20/08/2020 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2020

Unidade Local

Diretoria - DIR

Unidade Destino

Mesa - MES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da norma jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Autógrafo de lei registrado e emitido ato Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 20 de agosto de 2020. Para promulgação pela Mesa Diretiva.