Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020 | Proposição transformada em lei | 09/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1108 de 30 de novembro de 2020, publicada em 07/12/2020 no D.O.E. nº 1199.