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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.094, de 20 de julho de 2020

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.112, de 15 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para inclusão de elementos de despesas no orçamento de 2021, e no PPA 2018-2021, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para incluir os elementos de despesas conforme suplementações abaixo e a alterar os anexos do PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei nº 974 de 21/12/2017- PPA, e alterar a Lei nº 1.112 de 15/12/2020-LOA 2021, no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais):

Suplementação:

02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA

02.002.02.061.0020.2.115. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS

553 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00

JURÍDICA

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.10.301.0130.2.480. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

552 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 40.000,00

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO

PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA

551 - 3.1.90.94.00.00 01303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00

TRABALHISTAS

549 - 3.3.90.14.00.00 01303 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00

550 - 3.3.90.33.00.00 01303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100.000,00

548 - 3.3.90.40.00.00 01303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 40.000,00

COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012

554 - 4.4.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 8.000,00

PÚBLICO

Total da Suplementação: 211.000,00

Art. 2º.

São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

Redução:

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL

03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

54 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00

JURÍDICA

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO

PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA

356 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00

JURÍDICA

07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012

372 - 3.1.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 2.000,00

PÚBLICO

375 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 2.000,00

PÚBLICO

376 - 4.6.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 4.000,00

PÚBLICO

99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.099.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.099.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

486 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00

Total de Redução: 211.000,00

Art. 3º.

A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2021 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2018-2021 à inclusão dos novos elementos de despesa.

Art. 4º.

As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 13 de abril de 2021, 60º da Emancipação Política.

Dangelles Decki

Prefeito Municipal em Exercício

Não substitui o texto publicado no DOE 1283 de 13/04/2021, pág. 04-05.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1018/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.122, de 13 de abril de 2021

LEI