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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.094, de 20 de julho de 2020

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.112, de 15 de dezembro de 2020

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 2.137.750,00 (dois milhões cento e trinta e sete mil setecentos e cinquenta reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.

Suplementação:

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

04.003.18.541.0300.2.190. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

560 - 4.4.90.52.00.00 31843 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 270.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS

05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

05.002.26.782.0330.1.115. REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL

557 - 4.4.90.52.00.00 31882 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 382.000,00

05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS

URBANOS

05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,

RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES

555 - 4.4.90.51.00.00 31880 OBRAS E INSTALAÇÕES 950.000,00

556 - 4.4.90.51.00.00 31881 OBRAS E INSTALAÇÕES 238.750,00

05.003.15.451.0310.1.160. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS

MUNICIPAIS

559 - 4.4.90.51.00.00 31843 OBRAS E INSTALAÇÕES 240.000,00

05.003.15.451.0310.2.210. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA,

OBRAS E SERVIÇOS

558 - 4.4.90.52.00.00 31877 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 57.000,00

Total Suplementação: 2.137.750,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de R$ 2.137.750,00 (dois milhões cento e trinta e sete mil setecentos e cinquenta reais):

Receita:

Receita: 2.4.1.8.10.71.11.00000000 Fonte: 31881 238.750,00

Receita: 2.4.1.8.10.91.07.00000000 Fonte: 31882 382.000,00

Receita: 2.4.2.8.10.71.09.00000000 Fonte: 31880 950.000,00

Receita: 1.7.5.8.99.11.01.00000000 Fonte: 31843 510.000,00

Receita: 2.4.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 31877 57.000,00

Total da Receita: 2.137.750,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 13 de abril de 2021, 60º da Emancipação Política.

Dangelles Decki

Prefeito Municipal em Exercício

Não substitui o texto publicado no DOE 1283 de 13/04/2021, pág. 06-07.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1019/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.123, de 13 de abril de 2021

LEI