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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.112, de 15 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa no orçamento de 2021, e no PPA 2018-2021, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para incluir os elementos de despesas conforme suplementações abaixo e a alterar os anexos do PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei nº 974 de 21/12/2017- PPA, e alterar a Lei nº 1.112 de 15/12/2020-LOA 2021, no valor de R$ 1.388.888,89 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos):

Suplementação:

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL

03.007.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

03.007.04.122.0050.1.100. IMPLANTAÇAO DO PROGRAMA DE APOIO A GESTÃO

ADMINISTRATIVA, FISCAL E TRIBUTÁRIA

564 - 4.4.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 138.888,89

JURÍDICA

563 - 4.4.90.39.00.00 41606 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.250.000,00

JURÍDICA

Total Suplementação: 1.388.888,89

Art. 2º.

São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL:

§ 1º

Os provenientes do cancelamento da dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4320 de 17 de março de 1964.

Redução:

99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.099.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

486 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 138.888,89

Total Redução: 138.888,89

§ 2º

O provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais).

Receita:

2.1.1.8.01.51.00.00000000 Fonte: 41606 1.250.000,00

Total da Receita: 1.250.000,00

Art. 3º.

A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2021 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2018-2021 à inclusão dos novos elementos de despesa.

Art. 4º.

As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 23 de abril de 2021, 60º da Emancipação Política.

Dangelles Decki

Prefeito Municipal em Exercício

Não substitui o texto publicado no DOE 1290 de 23/04/2021, pág. 09-10.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1022/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.124, de 22 de abril de 2021

LEI