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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.094, de 20 de julho de 2020

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.112, de 15 de dezembro de 2020

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.

Suplementação:

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO

212 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 484.000,00

CIVIL

213 - 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00

06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES

217 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 145.000,00

CIVIL

220 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00

224 - 4.4.90.52.00.00 01102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00

06.002.12.365.0200.2.585. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO

225 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 140.000,00

CIVIL

226 - 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00

227 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.10.301.0130.2.480. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

334 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00

JURÍDICA

07.002.10.301.0130.2.505. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA

FARMACEUTICA - CAF

340 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00

JURÍDICA

07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO

PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA

344 - 3.1.90.11.00.00 1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 63.000,00

CIVIL

347 - 3.1.90.13.00.00 1494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.000,00

352 - 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

357 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 709.000,00

JURÍDICA

Total Suplementação: 1.800.000,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Receita:

Receita: 1.7.1.8.03.11.06.00000000 Fonte: 1494 900.000,00

Receita: 1.7.5.8.01.11.00.00000000 Fonte: 1101 675.000,00

Receita: 1.7.5.8.01.11.00.00000000 Fonte: 1102 225.000,00

Total da Receita: 1.800.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 21 de dezembro de 2021, 61º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1464 de 23/12/2021, pág. 02-03.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1183/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.153, de 21 de dezembro de 2021

LEI