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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.249, de 22 de julho de 2024

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.260, de 19 de dezembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), na forma em que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0120.2470	Atividade: Manutenção do cadastro único e bolsa família.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390930000 - Indenizações e restituições	31940 - Bloco Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015	R$ 3.000,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0120.2340	Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da rede de proteção socioassistencial básica, respeitando as desigualdades socioterritoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto cidadãos de direito.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390930000 - Indenizações e restituições	31936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)	R$ 3.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.005	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270	Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação	R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 16.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações a seguir:

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0120.2340	Atividade: Manter o sistema de gestão da política de assistência social e serviços da rede de proteção socioassistencial básica, respeitando as desigualdades socioterritoriais integrando as ações da iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento às pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto cidadãos de direito.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	31936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)	R$ 3.000,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0120.2470	Atividade: Manutenção do cadastro único e bolsa família.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	31940 - Bloco Gestão do Prog Bolsa Família e do Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015	R$ 3.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação	R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 16.000,00

Art. 3º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro de exercício anterior, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.005	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270	Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01105 - Alienação de Ativos da Educação/Indenização de sinistro	R$ 25.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 25.000,00

Art. 4º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.005	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270	Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01105 - Alienação de Ativos da Educação/Indenização de sinistro	R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica	01494 - Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde	R$ 25.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita	01494 - Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde	R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 140.000,00

Art. 5º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1713501100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal, 2213010100 - Alienação de bens móveis e semoventes - principal da fonte 1104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação, 1105 - Alienação de Ativos da Educação/indenização de sinistro, 1494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, 31936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS), 31940 - Bloco Gestão do Prog Bolsa Família e do Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º.

Face ao crédito fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 7º.

Face ao crédito fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 8º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 22 de julho de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2333 de 22/07/2025, pág. 63-67.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1452/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.333, de 22 de julho de 2025

LEI