Esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município de Corbélia para o exercício de 2025, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende as determinações impostas pelo §2º do artigo 165 da Constituição Federal, pelo artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, pelo artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, observada a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 2º.

O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Parágrafo único

A CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA - PARANÁ (CASSEMC), entidade de regime próprio de previdência social terá orçamento próprio na forma da legislação vigente, porém consolidando com orçamento geral do Município.

Art. 3º.

A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 1º

A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2025 e a remeterá ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto no Art. 22 desta Lei para remessa do projeto de lei orçamentária daquele Poder.

§ 2º

A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 3º

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 4º.

A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:

I –

legalidade;

II –

razoabilidade e austeridade na gestão dos recursos públicos;

III –

eficiência e modernização na ação governamental;

IV –

equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;

V –

publicidade.

Parágrafo único

A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

Art. 5º.

A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes e os princípios orçamentários de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.

Art. 6º.

As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.

§ 1º

Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

I –

a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II –

a expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na informalidade;

III –

a atualização do cadastro mobiliário fiscal;

IV –

implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para acompanhamento / incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais (ISSQN – IPTU – ITBI);

V –

revisão geral para regularização e atualização da UFM – Unidade Fiscal do Município.

§ 2º

As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º

Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

§ 4º

A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.

§ 5º

No decorrer da execução orçamentária, os valores da receita e despesa constantes da lei orçamentária anual, poderão ser atualizados mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, considerando os 12 (doze) meses anteriores a apuração do índice.

Art. 7º.

Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.

Parágrafo único

Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 8º.

O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

I –

realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II –

realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III –

abrir créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados;

IV –

abrir créditos suplementares por Superávit Financeiro oriundos de fontes do exercício anterior;

V –

transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, não sendo computados para o limite do inciso VI os remanejamentos de natureza de despesa dentro do mesmo projeto atividade;

VI –

fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente, não sendo computadas para fins desse limite as autorizações constantes nos incisos III e IV deste artigo;

VII –

contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

VIII –

firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do Município.

Art. 9º.

Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10.

O Poder Executivo está autorizado a assinar convênios, acordos, ajuste ou congêneres com o Governo Federal, Estadual, seus órgãos da administração direta ou indireta, fundações públicas, empresas estatais e autarquias, para realização de despesas de custeio, obras ou serviços de competência de outros entes da federação ou do município.

Art. 11.

Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de Lei Orçamentária até o mês de dezembro do exercício de 2023, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único

Para atender o disposto no artigo 8º e no artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I –

estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de desembolso;

II –

publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;

III –

o Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, na sessão da comissão da Câmara de Vereadores;

IV –

os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Pareces das Prestações de Contas Anuais, serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;

V –

o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo entre os poderes.

Art. 12.

As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.

Art. 13.

A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 14.

Na elaboração da proposta orçamentária ela deverá atender as prioridades e metas do Plano Plurianual de 2022 a 2025, podendo sofrer alterações na lei orçamentária, que terão preferência os programas constantes nesta lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que haja recursos para financiá-los.

Art. 15.

O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de “subvenções sociais” a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I –

sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II –

associações, cooperativas, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;

III –

que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente concedente.

§ 1º

Os repasses serão efetivados através de Convênio e/ou Termo de Parceria de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a Lei Federal nº 14.133, de 2021, com a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 2º

Para habilitar ao recebimento das “subvenções sociais” a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício vigente e comprovante do mandato de sua diretoria.

§ 3º

As entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão ao órgão concedente, a prestação de contas dos recursos recebidos do Poder Executivo, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.

§ 4º

A Prestação de Contas a que se refere ao parágrafo anterior será disponibilizada à população, através do órgão concedente do recurso.

Art. 16.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.

Art. 17.

O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.

Art. 18.

A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, defesa e proteção civil, defesa animal e de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

Parágrafo único

As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal.

Art. 19.

O Poder Executivo poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Art. 20.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:

I –

mensagem;

II –

projeto de lei orçamentária;

III –

tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

Art. 21.

Integrará a Lei Orçamentária Anual:

I –

sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II –

sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III –

sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV –

quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

Art. 22.

O Poder Executivo enviará até 30 de agosto do exercício vigente o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.

Art. 23.

Constarão da proposta orçamentária do município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das entidades das administrações direta e indireta.

Art. 24.

Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de 2025, objetivando adequá-lo às mudanças da introduzidas na lei orçamentária e legislação vigente.

Art. 25.

É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.

Art. 26.

Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.

Art. 27.

A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no máximo 2% (dois por cento) e no mínimo 0,5% (meio por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária para o exercício de 2025, e poderá ser destinada a:

I –

cobertura de créditos adicionais;

II –

atender passivos contingentes;

III –

cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 28.

O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Desenvolvimento da Educação, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e demais fundos com CNPJ próprios vinculados ao município farão parte do orçamento geral na forma de unidade orçamentária.

Art. 29.

As Metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2025 são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais e Anexo II que é o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. O Anexo I desdobra-se em:

I –

Demonstrativo I - Metas Anuais;

II –

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III –

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV –

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

V –

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI –

Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

VII –

Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único

Os Demonstrativos têm seus valores expressos em reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 30.

As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2025 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, definidas pela Lei Municipal nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

§ 1º

Será incluso nas metas e prioridades da administração pública municipal citadas no caput os projetos/programas constantes no Anexo III desta Lei, denominado de Anexo de Alteração nas Metas e Prioridades.

§ 2º

Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 31.

A Mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária será acompanhada de todos os anexos apontados nas alíneas e incisos do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e na legislação pertinente.

Art. 32.

O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão no exercício de 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º

Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, a admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma desta lei.

§ 2º

Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamentária para o exercício de 2025.

Art. 33.

Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do artigo 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 34.

O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000:

I –

eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II –

eliminação das despesas com horas-extras;

III –

exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV –

demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 35.

Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

Art. 36.

O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

Art. 37.

Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria, bem como as despesas consideradas irrelevantes e de pequeno valor, conforme dispuser a lei, poderão ser processadas em regime de adiantamento, em conformidade com o que dispõe o artigo 68 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 38.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no inciso VI do artigo 8º desta Lei para fins de atender a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 no que tange a seu aspecto de planejamento.

Art. 39.

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 15% (quinze por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 40.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo o cronograma de eventos previsto em lei.

Art. 41.

A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

§ 1º

Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º

O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto nos incisos VI e IX do artigo 52 da Constituição Federal.

Art. 42.

O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao setor de Contabilidade, até o dia 15 de julho do corrente exercício, para os débitos inscritos antes do dia 30 de junho do corrente ano para serem incluídas na proposta orçamentaria para o exercício de 2025, observada a determinação do artigo 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único

Torna possível a realização de acordo direto no pagamento de precatórios, com redução de 40% (quarenta por cento), nos termos do § 1º do artigo 102, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), observada a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 43.

A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela legislação federal.

Art. 44.

A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, materiais e serviços funerários, kit auxílio gestante, remédios e outros benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente.

Art. 45.

As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual serão admitidas, desde que:

I –

sejam compatíveis com a presente Lei;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;

despesas referentes a vinculações constitucionais.

III –

sejam relacionadas:

à correção de erros ou omissões;

aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.

Art. 46.

As emendas individuais e coletivas obrigatórias ao Projeto de Lei do orçamento anual serão admitidas nos termos do disposto nos artigos 103-A e 103-B da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único

A proposta de lei orçamentária conterá Reserva para Emendas Impositivas, que será equivalente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, para fins de atendimento do inciso II do Art. 45 desta Lei.

Art. 47.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de julho de 2024, 64º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2089 suplementar de 31/07/2024, pág. 1-103.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1340/ta

Anexo I

Metas Fiscais

Verificar arquivos na aba "anexos da norma".

Anexo II

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

Verificar arquivos na aba "anexos da norma".

Anexo III

Anexo de Alteração nas Metas e Prioridades

Nos termos do caput e § 1º do Art. 30 desta Lei, o Anexo de Metas e Prioridades do Plano Plurianual de 2022 a 2025 estabelecido pela Lei Municipal nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021 passa viger com os seguintes acréscimos:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 002 - DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Programa: 0290 - PROGRAMA DE GESTAO DAS POLÍTICAS ECONOMICAS
Proj./Ativ.: REALIZAÇÃO DE FEIRA LIVRE DO PRODUTOR E COMERCIANTE
Descrição: Realização de feiras livres com a participação de interessados previamente inscritos, feiras estas que admitirão participantes de todas as áreas do comércio, sem a imposição de requisitos além da regularidade fiscal.
.................................................................

Órgão: 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 006 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Programa: 0230 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL
Proj./Ativ.: REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Descrição: Organização e realização de eventos culturais como festivais de música, teatro e outras expressões artísticas, eventos comemorativos ao Dia dos Pioneiros e Desbravadores, estabelecido pela Lei Municipal nº 610, de 02 de junho de 2005.
.................................................................

Órgão: 08 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0120 - PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: ADAPTAÇÃO E ACESSIBILIDADE DE RESIDENCIAS
Descrição: Manter a sistema de gestão da política de assistência social promovendo a adaptação de imóveis residenciais para torná-las acessíveis às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, viabilizando condições para o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, e o desenvolvimento da autonomia e protagonismo enquanto cidadãos de direito.
.................................................................

04 - Lei Ordinária nº 1.249, de 22 de julho de 2024

LEI